1. Objeto e âmbito
Os presentes Termos & Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma informática GESTOBRAS por empresas, organizações e respetivos utilizadores autorizados.
A GESTOBRAS é uma solução tecnológica destinada ao apoio à gestão de empresas do setor da construção, incluindo, consoante os módulos contratados, funcionalidades de organização, consulta, controlo e tratamento de informação relacionada com obras, centros de custo, compras, receções, autos, custos, recursos e outros processos de gestão.
2. Plataforma GESTOBRAS
A plataforma é disponibilizada em regime de utilização licenciada, através de acesso autenticado, não constituindo a aquisição de uma licença qualquer transmissão da propriedade do software ou do respetivo código-fonte.
As funcionalidades efetivamente disponíveis para cada cliente dependem dos módulos, limites, período, utilizadores e demais condições incluídas na licença contratada.
3. Contratação e licença de utilização
A utilização da GESTOBRAS pressupõe a existência de uma licença válida atribuída à entidade cliente.
A licença poderá definir, nomeadamente:
- empresa ou entidade licenciada;
- data de início e termo;
- módulos contratados;
- número ou tipo de utilizadores autorizados;
- condições comerciais e de suporte;
- eventuais serviços adicionais contratados.
A licença é concedida exclusivamente para utilização interna da entidade cliente e dos utilizadores por esta autorizados.
4. Utilizadores, perfis e acessos
A entidade cliente é responsável pela gestão dos seus utilizadores e pela atribuição adequada de permissões, módulos e centros de custo.
Cada credencial é pessoal e não deve ser partilhada. O utilizador deverá manter a confidencialidade das suas credenciais e comunicar qualquer suspeita de utilização não autorizada.
O acesso pode ser limitado de acordo com o perfil, empresa, obra ou centro de custo e módulos que tenham sido autorizados.
5. Dados do cliente e segregação de informação
A informação inserida, importada ou produzida no âmbito da atividade de cada entidade cliente permanece associada ao respetivo ambiente de utilização.
A arquitetura da plataforma procura assegurar a segregação lógica dos dados por empresa e, quando aplicável, por obra ou centro de custo e perfil de utilizador.
O acesso técnico à infraestrutura pela administração da plataforma deve limitar-se ao estritamente necessário para manutenção, segurança, assistência técnica, correção de erros e cumprimento de obrigações legais ou contratuais.
O tratamento de dados pessoais encontra-se igualmente sujeito à Política de Privacidade e, quando aplicável, a acordo específico de tratamento de dados celebrado com o cliente.
6. Responsabilidade da entidade cliente
A entidade cliente é responsável por:
- assegurar a exatidão e legitimidade da informação introduzida na plataforma;
- atribuir acessos apenas a pessoas devidamente autorizadas;
- manter atualizadas as permissões dos seus colaboradores;
- respeitar a legislação aplicável à sua atividade;
- validar a informação da plataforma antes de a utilizar em decisões contabilísticas, fiscais, contratuais, laborais ou técnicas;
- não utilizar a plataforma para fins ilícitos, abusivos ou suscetíveis de comprometer a segurança do serviço.
7. Disponibilidade, manutenção e evolução
A GESTOBRAS é uma plataforma em evolução contínua. Poderão ser efetuadas atualizações, correções, melhorias de desempenho, alterações de segurança e evolução de funcionalidades.
Sempre que possível, intervenções programadas com impacto relevante na utilização serão realizadas procurando minimizar a indisponibilidade do serviço.
Não é garantida disponibilidade ininterrupta quando a indisponibilidade resulte de manutenção, falhas de terceiros, comunicações, infraestrutura externa, ciberincidentes, força maior ou outras situações fora do controlo razoável do prestador.
8. Suporte técnico
O suporte disponibilizado depende das condições contratadas por cada cliente.
Os pedidos de assistência devem identificar, sempre que possível, a funcionalidade afetada, o utilizador, a data da ocorrência e informação suficiente para permitir a análise técnica, evitando o envio desnecessário de dados pessoais ou informação confidencial.
9. Propriedade intelectual
A marca GESTOBRAS, a identidade visual, o software, a arquitetura funcional, os elementos gráficos, a documentação, o código e os respetivos desenvolvimentos constituem propriedade intelectual dos respetivos titulares.
É proibida, salvo autorização escrita, a reprodução, engenharia inversa, cedência, sublicenciamento, distribuição, comercialização autónoma, adaptação ou utilização do software fora dos limites da licença concedida.
A plataforma GESTOBRAS é criada e desenvolvida pela GESTWEB.
10. Segurança e utilização adequada
São adotadas medidas técnicas e organizativas destinadas a reduzir riscos de acesso indevido, alteração, destruição ou divulgação não autorizada de informação.
A entidade cliente compromete-se a não tentar contornar mecanismos de autenticação, permissões, segregação de dados ou outras medidas de segurança da plataforma.
Poderão ser mantidos registos técnicos de segurança, acessos e administração, limitados ao necessário para proteção, diagnóstico, auditoria e cumprimento de obrigações aplicáveis.
11. Limitação e enquadramento da responsabilidade
A GESTOBRAS constitui uma ferramenta de apoio à gestão e não substitui a validação profissional, técnica, financeira, contabilística, fiscal, jurídica, laboral ou de segurança exigível à entidade cliente.
O cliente mantém a responsabilidade pelas decisões tomadas com base na informação registada ou processada na plataforma.
Sem prejuízo de responsabilidade que legalmente não possa ser excluída ou limitada, eventuais limites de responsabilidade, níveis de serviço ou indemnização deverão constar das condições comerciais ou contrato celebrado com cada cliente.
12. Suspensão ou cessação de acesso
O acesso poderá ser suspenso ou terminado em caso de termo ou suspensão da licença, incumprimento contratual, utilização abusiva, risco de segurança ou outro fundamento previsto nas condições comerciais aplicáveis.
A cessação do acesso não implica, por si só, a eliminação imediata da informação, sendo aplicáveis os períodos de conservação legal, contratual, técnico e de segurança definidos para o serviço.
13. Alteração dos Termos & Condições
Estes Termos poderão ser atualizados sempre que tal seja necessário para refletir alterações legais, funcionais, técnicas, comerciais ou de segurança.
A versão aplicável será identificada pela respetiva data de atualização. Quando a alteração seja materialmente relevante para clientes ativos, poderá ser comunicada através dos meios adequados.
14. Lei aplicável e resolução de conflitos
Salvo disposição contratual específica em contrário, a utilização da plataforma rege-se pela legislação portuguesa.
As partes deverão procurar resolver de boa-fé qualquer divergência relacionada com a utilização da plataforma. Quando tal não seja possível, serão aplicáveis as regras legais e contratuais relativas à determinação do tribunal ou mecanismo de resolução competente.
15. Contactos
Para questões relacionadas com a plataforma, licenças, suporte ou estes Termos & Condições: